politica 19/02/2017 às 10:21

Celso de Mello assume o Legislativo e o Executivo e decidirá sobre Reforma da Previdência

Proposta tímida do governo Temer será objeto de análise. Celso de Mello tomou decisão de avaliar a proposta.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição. As informações são do site Diário do Poder


Desta forma, temos um arranjo institucional inédito no mundo: o Supremo Tribunal Federal assumiu os Poderes Legislativo e Executivo. É o resultado da absurda judicialização que a política brasileira vem enfrentando.


A ação dos deputados de oposição pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.


Não é a primeira vez que algo assim acontece. Na tramitação das 10 Medidas Contra a Corrupção, o Ministro Luiz Fux simplesmente decidiu que o Senado era obrigado a devolver a proposta aprovada pela Câmara e que a Câmara deveria votar novamente, em bloco e sem destaques as 10 medidas. Pode até parecer bonitinho, mas não encontra qualquer respaldo legal ou Constitucional. É pura e simples invasão de competências do Judiciário sobre o Poder Legislativo.


Celso de Mello também quer informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

Notícias Relacionadas