QUESTÃO DE ORDEM
Tribuna virtual do Sul Connection aberta ao debate das questões jurídicas, desde as mais simples, até as mais complexas e polêmicas.

06/05/2016 às 16:24

Sérgio Moro é um estrategista nato

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Quando eu falei que Sergio Moro poderia continuar conduzindo as investigações sobre Lula mesmo após a decisão de Teori Zavascki de chamar para si os processos das interceptações telefônicas (e apenas eles), disseram que eu estava sendo ingênuo e que Lula tinha obtido foro privilegiado (apesar de eu explicar que isso não ocorrera).

Pois bem, Sergio Moro continuou conduzindo processos contra Lula (exceto os das interceptações telefônicas, como eu dissera) e hoje à tarde surgem as primeiras denúncias das Operações Carbono 14 e Vitória de Pirro, que implicam Lula diretamente -- especialmente na compra do silêncio sobre o assassinato de Celso Daniel.

Não só isso, há alguns dias Moro recebeu o processo sobre lavagem de dinheiro por Lula no sítio de Atibaia, que veio da Justiça de São Paulo, o que não ocorreria se não fosse juiz competente. Este processo já possui pedido de prisão preventiva e não depende das interceptações telefônicas que estão com Teori Zavascki (lembram que eu também dizia isso?).

Pois é, Moro continua competente sobre Lula, as investigações seguiram adiante, Lula não tem foro privilegiado e veremos os resultados disso muito em breve.

Moro é um estrategista nato. O melhor estrategista jurídico do país.

Se ele já tivesse ordenado a prisão de Lula, provavelmente não teríamos visto o ex-Presidente cometer tantos erros, e tão absurdos, que aceleraram o impeachment e a queda do PT.

Bastou um susto em Lula (a condução coercitiva) para que tudo desandasse entre eles. Sabemos que só a partir dali e da desastrada nomeação para a Casa Civil o impeachment realmente andou.

Com a queda do PT, Moro poderá conduzir a Lava Jato com mais liberdade, pelo menos quanto ao Partido.

Mas não esqueçamos que a Lava Jato continua e, após o fechamento do capítulo do PT, se inicia um outro.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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03/05/2016 às 15:19 - Atualizado em 03/05/2016 às 15:31

Ao contrário do que diz a esquerda, WhatsApp foi derrubado com base no Marco Civil

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Marcelo Freixo e Jean Wyllys publicaram textos afirmando que o bloqueio do Whats App não foi provocado pelo Marco Civil da Internet.

Disse Freixo em seu Facebook: "Não é verdade que o WhatsApp foi derrubado pelo Marco Civil da Internet. Muito pelo contrário: o bloqueio do aplicativo viola o Marco Civil, porque não respeita o princípio da "neutralidade da rede", que é um dos principais fundamentos da lei. "Neutralidade da rede" significa que o uso que as pessoas fazem da internet não pode ser segmentado por função ou aplicativo."

Disse Jean Wyllys em seu Facebook: "Novamente grupelhos tentam acusar as pessoas que defenderam os direitos dos consumidores de internet no país de permitir o bloqueio judicial, o que é uma grande estupidez. Não caia nestes argumentos rasos, pois é justamente o Marco Civil da Internet quem fundamentará o desbloqueio do serviço por parte do mesmo Judiciário que o bloqueou."

É MENTIRA.

O Tribunal de Justiça de Sergipe emitiu nota sobre a decisão do juiz de Lagarto (SE), afirmando que "a medida cautelar está baseada nos arts. 11, 12, 13 e 15, caput, parágrafo 4º, da Lei do Marco Civil da Internet" 

Estes artigos do Marco Civil da Internet obrigam o Whats App a manter registros das conversas de seus usuários (arts.15 e 13), coisa que o Whats App não faz em lugar nenhum do mundo, pois o próprio aplicativo não salva mensagens em banco de dados da empresa, sendo apenas um canal entre os usuários.

Quando o Whats App explica este fato ao juízo e os todo-poderosos não compreendem, a Polícia Federal e o Ministério Público pedem o bloqueio do serviço, o que é aceito pelo juiz, prejudicando milhões de brasileiros. Adivinhem com base em que Lei fazem isso?

Confiram o que dispõe o Art. 12 do Marco Civil da Internet:

"Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11;

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11."

Marcelo Freixo e Jean Wyllys mentem. O PSOL de Freixo, Wyllys, Ivan Valente e Chico Alencar foi um dos partidos que mais lutou pela aprovação do Marco Civil da Internet, junto ao PT.


O Marco Civil obriga o WhatsApp a guardar as mensagens de seus usários?


Sim. Está no artigo 10, especialmente o parágrafo 2º:

"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e **DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS**, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente **SERÁ OBRIGADO A DISPONIBILIZAR OS REGISTROS** mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, **MEDIANTE ORDEM JUDICIAL**, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o ***O CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS SOMENTE PODERÁ SER DISPONIBILIZADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL***, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o."

O Whats App valoriza a intimidade dos seus usuários e é apenas canal de comunicação. A empresa NÃO SALVA mensagens privadas do usuário.

O Marco Stalinista da Internet quer obrigar a isso porque quer permitir acesso fácil do governo a qualquer comunicação privada do cidadão, bastando processar a empresa para isso.

É por isso que o PSOL e o PT defenderam tanto essa lei iníqua. O medo da liberdade alheia e o desejo socialista de censurar os outros é inevitável para eles. Agora que a população percebe os males do Marco Civil da Internet, eles tentam proteger sua cria com mentiras descaradas, como fazem sempre.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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15/04/2016 às 14:42

Advogado-Geral da União defendendo Dilma no impeachment é excrescência

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

O mero fato de que o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, faça a defesa da Presidente no impeachment já é, em si mesmo, uma excrescência, até mesmo crime de prevaricação.

A Lei Complementar 73/1993, que institui a Advocacia-Geral da União, traz, no art. 4º, as atribuições do AGU. Sempre são de consultoria ao Presidente, mas NUNCA de defesa pessoal do ocupante da Presidência em processos de responsabilidade individual (como é o impeachment, que afere a existência de crime pessoal de Dilma). Vejam aqui e confirmem no art. 4º.

Quando Collor sofreu seu processo de impeachment, ainda não havia AGU, mas as defesas da União estavam a cargo do Ministério Público da União e existia a Consultoria-Geral da União, precursora da atual AGU.

Nenhum dos dois órgãos foi responsável pela defesa de Collor, que foi feita por uma banca de advogados privados, sob coordenação do advogado José Guilherme Vilella. Collor pagou os advogados de seu próprio bolso, pois o processo de impeachment é pessoal.

Aliás, o interesse da União, no caso, é justamente outro: se o Presidente cometeu crime, a União deve exigir o seu processamento e investigação, pois ela não se confunde com o Presidente. No caso atual, por exemplo, como se trata de crime contra as finanças da União, o próprio AGU poderia pedir o impeachment com base na decisão do TCU (no qual ele também não poderia fazer a defesa de Dilma, como ocorreu).

Isso tudo se estivéssemos num país normal, claro, o que não é o caso do Brasil.

"A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente" (art. 1º da LC 73/1993). A União, não o ocupante da Presidência pessoalmente. Se o Presidente agir contra os interesses da União, é dever do AGU contrariá-lo.

O PT confunde tanto a coisa pública com a coisa privada que chega a utilizar o Advogado da União como advogado pessoal, transforma a AGU inteira num escritório privado, servidor de seus interesses, e faz com que milhões de brasileiros que querem Dilma fora estejam, na verdade, pagando os honorários do advogado dela!

A situação é tão absurda que chega a se enquadrar em crime de prevaricação, quando o funcionário público "pratica ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (Código Penal, art. 319).

Mas essas coisas acontecem e todo mundo continua agindo como se o Brasil estivesse normal.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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04/04/2016 às 15:21

Taiguara Fernandes de Sousa analisa decisão de Teori sobre ADPF's contra Lula

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Teori Zavascki negou continuidade às duas ADPF's (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impetradas contra a posse de Lula na Casa Civil. O Ministro afirmou que as ações não eram adequadas para discutir este assunto.

Estas eram as ações que continham aquele parecer isentão e contraditório de Rodrigo Janot, que critiquei severamente aqui na semana passada. Janot, com sua tese vergonhosa, não convenceu o Ministro do STF.

Com isto, sobram no STF apenas as ações que estão com Gilmar Mendes e que já suspendem a posse de Lula.

O melhor resultado da decisão de Teori Zavascki que nega as ADPF's contra Lula, deixando tudo nas mãos de Gilmar Mendes, é o seguinte: a ideia de Rodrigo Janot -- de permitir a Lula ser Ministro e, ao mesmo tempo, manter seus processos em Curitiba -- não foi aceita pelo Ministro.

O governo contava com as ADPF's que estavam com Teori Zavascki para reverter os efeitos da decisão de Gilmar Mendes. Apesar de terem sido propostas pela oposição, as ADPF's já tinham um parecer de Rodrigo Janot sugerindo permitir a Lula que fosse Ministro e esta era a esperança do governo.

Com a negativa de Teori Zavascki, concentrando tudo nas mãos de Gilmar Mendes, o governo agora terá de trabalhar para convencer 10 outros Ministros a derrubarem aquela magistral decisão de Mendes -- algo tecnicamente difícil, porque a decisão foi realmente MUITO bem feita.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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01/04/2016 às 14:22 - Atualizado em 01/04/2016 às 14:28

As razões do impeachment

POR CLAUDIO LAMACHIA 

Um amplo processo de consulta democrática à advocacia terminou na semana passada, quando os conselheiros federais da OAB, eleitos pelo voto direto dos quase 1 milhão de advogados do país, concluíram que o processo de impeachment da presidente da República tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa é a opinião técnico-jurídica da maior entidade representativa da advocacia no Brasil.

As razões do impeachment, elencadas em detalhado e extenso voto lido em uma sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB, não incluem as polêmicas escutas de conversas telefônicas entre a presidente e seu antecessor. Levam em consideração, por exemplo, as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa e a intenção de beneficiar um aliado, alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de Estado.

Durante meses, a sociedade esperou um posicionamento da Ordem dos Advogados sobre o impedimento. Nesse período, a entidade estudou atentamente a questão. Integrantes do Conselho Federal e das OABs estaduais analisaram o assunto. O resultado desse minucioso trabalho foi uma decisão final quase unânime, mostrando o quão unida a classe está em torno da conclusão.

Antes que o assunto fosse levado para a plenária nacional, 24 das 27 seccionais da ordem organizaram suas próprias reuniões. Todas concluíram ser necessária a abertura do processo de impeachment da atual chefe do Executivo.

Quando se reuniu o conselho federal, com a presença dos 81 conselheiros federais (três por Estado e Distrito Federal), mais uma vez o entendimento quase unânime foi favorável ao impeachment. Essa foi a posição de 26 das 27 bancadas, cada uma representando sua unidade federativa.

A Constituição é clara em seu artigo 85. Ocorre crime de responsabilidade quando o presidente da República atenta contra a Carta Magna. O mesmo crime existe quando o mandatário máximo do país pratica atos contra o livre exercício de algum dos Poderes, contra a probidade na administração, contra a lei orçamentária ou contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

O relatório aprovado pelo conselho pleno da OAB cita ainda infrações à lei 1.079/50, que inclui entre os crimes de responsabilidade a infração de normas legais no provimento de cargos públicos e o transporte ou excesso, sem autorização legal, das verbas do orçamento.

A sociedade tem, agora, uma resposta consistente da Ordem dos Advogados do Brasil, baseada em fatos e leis. A entidade não renunciará ao papel de protagonista nesse processo, defendendo a posição tomada pela classe.

Ao mesmo tempo, a OAB cumprirá sua função, estabelecida pela Constituição, de guardiã dos direitos e garantias do cidadão. Agirá como fiscal da legalidade, cobrando o cumprimento dos ritos e o respeito ao devido processo.

É preciso garantir à presidente da República ampla defesa e o devido processo legal. Assim fez a própria Ordem dos Advogados quando concedeu tempo de fala ao advogado-geral da União, que representou a presidente na sessão.

A OAB se manterá vigilante aos possíveis abusos e ilegalidades cometidos no processo de apuração dos escândalos em curso no país. Já foi criada, inclusive, uma comissão para analisar a legitimidade de escutas feitas em telefones de advogados, divulgadas nos últimos dias. Não vamos admitir grampos em conversas entre advogados e seus clientes.

Adotaremos todas as medidas necessárias para responsabilizar quem tenha autorizado tais ilegalidades, caso comprovadas. Combater o crime praticando-se outro crime é um desvio de rumo que certamente vai tirar do Brasil a chance ímpar, vivida neste momento, de caminhar em direção a um futuro melhor.

Claudio Lamachia é advogado e presidente nacional da OAB