QUESTÃO DE ORDEM
Tribuna virtual do Sul Connection aberta ao debate das questões jurídicas, desde as mais simples, até as mais complexas e polêmicas.

15/08/2016 às 15:13 - Atualizado em 15/08/2016 às 15:34

Impeachment do governador?

POR DARCY FRANSCISCO CARVALHO DOS SANTOS

Este texto foi escrito como introdução à apresentação que fiz em diversas palestras realizadas (cada uma com alguma modificação), que  pode ser acessada no link em seu final, sob o título "Finanças do RS: De onde vêm os déficits".
 
Sua divulgação visa a contribuir para o debate,  no momento em que se fala do impeachment do governador Sartori.
 
Não pretendo, com isso, defender o governador (e nem ele precisa disso), mas atender  uma imposição da consciência,  por conhecer um  pouco do assunto, fruto de anos de pesquisa  e estudo. Não sou de seu partido e nem de outro qualquer.
 
Defendo ideias e essas ideias têm como fundamento básico a responsabilidade fiscal. Sem ela, formamos déficits, que se transforam em dívidas, que acabam consumindo em juros grande parte do que poderia ser aplicado nas funções precípuas do Estado.
 
Pode-se realizar muito, fazer obras, conceder vantagens a servidores gastando acima da capacidade financeira, mas logo em seguida chega a conta. Gastar excessivamente e acima da receita  só encontra amparo no campo da economágica.  Mas, infelizmente, a população não sabe disso e se ilude com os governantes que assim procedem.  
 
Isso não quer dizer que o poder público não possa contrair dívidas. Pelo contrário, em certas situações deve assim proceder, como para fazer investimentos que beneficiarão as populações futuras, que  também devem dar  sua contribuição financeira. Mas a formação de dívida para aplicar em despesas correntes e até mesmo em investimentos de pouco significado econômico ou social é que deve ser condenada.
 
Como é sabido, e eu mesmo venho escrevendo há quinze anos, no mínimo,  que  o Estado tem um processo de formação de despesa incompatível com o crescimento da receita. Em 28 anos, entre 1970 e 1998, ele formou déficits primários numa média de 15% ao ano, formando uma dívida que se multiplicou por 27 nesse período de 28 anos.
Nesse período, houve excesso de gastos correntes, mas houve também um alto nível de investimentos,  que contribuiu para o  crescimento econômico do Estado.
 
Mas, a partir de 1999,  o Estado vinha se ajustando, o que é comprovado pelo comportamento da margem para investir (slide 17).
 
Atualmente. o Estado apresenta quatro causas básicas para a crise, que estão descritas no slide 2. Mas, o que está tornando o Estado ingovernável foram os reajustes salariais excessivos concedidos no governo passado, com alguns deles estendendo-se até 2018.  A crise atual está influindo, mas seus efeitos foram amenizados pelo aumento das alíquotas de ICMS no ano passado.
 
Além dos reajustes, passou a ser adotado o sistema  de subsídios na remuneração, com alta  dispersão salarial entre as classes em alguns cargos. Isso, conjugado com a precocidade das aposentadorias, gera uma taxa de crescimento vegetativo para o período laboral muito superior à do crescimento da receita. Isso é insustentável no longo prazo.  E o mais lamentável foi o fato de tudo ser sido aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo.
 
Para não dizer que estou sendo oportunista, transcrevo abaixo o item 4.3.1, p.131, . do livro “O Rio Grande tem saída”, do que sou um dos autores, encerrado em fevereiro de 2014:
 
 
"A História do Brasil registra que  o primeiro Ministro da Fazenda da velha República, Rui Barbosa (1889-1891), acreditava que o atraso  econômico brasileiro devia ser modificado pela  industrialização. Para enfrentar isso, necessitava  resolver o problema crônico de capitais, o que procurou fazer pela simples fabricação de dinheiro em papel. Com isso permitiu que os bancos emitissem moeda, inchando uma bolha financeira que já vinha se formando desde o final do Império. Esse fenômeno passou para História sob a denominação de “encilhamento”,  tendo redundado em especulação financeira, alta inflacionária, endividamento público, falências de empresas e desconfiança nas instituições financeiras, entre outras consequências.  Os efeitos dessa política só foram eliminados no governo de Campos Sales (1898-1902), portanto,  dez a doze anos depois.
 
Fazemos essa referência para traçar  uma analogia com o crescimento previsto da despesa de pessoal do RS,  no período governamental 2015-2018, causado por políticas geradas ou colocadas em prática no período precedente, que também devem ter sido motivadas por intenções nobres. Como no caso do “encilhamento” tais políticas causarão consequências duradouras, na forma de sérios  desequilíbrios orçamentários no Estado, que levarão vários anos  para serem eliminados"
 
Grande parte dos reajustes concedidos no governo passado está neste link
 
Nele se observa que, no período citado, a inflação foi de 27%, quando a RCL cresceu nominalmente 39,8%. Os reajustes, em quase sua totalidade, ultrapassaram em muito a variação da RCL, que devia ser o limite. E, ainda, há casos que se estendem até 2018, com acréscimos que chegam a algumas centenas por cento, em alguns casos. Foi  um verdadeiro “encilhamento” salarial.
 
Em função disso, o comprometimento da RCL com pessoal passou de 62% em 2010 para 70% em 2014 e 74,4% em 2015. O acréscimo do último ano deveu-se, um pouco, é verdade, à queda do denominador (RCL), mas em grande parte, a reajustes concedidos no governo passado, muito deles para vigorar a partir de novembro de 2014, como foi o caso do magistério, que recebeu 13,7%.
 
E o mais grave foi que para o pagamento desses reajustes ter sido  utilizado o saque dos “depósitos judiciais”, do quais foi retirada a importância de R$ 5,7 bilhões, o que contribuiu muito para o montante dejuros de R$ 1 bilhão, que está sendo pago em 2016 (slide 14).
 
Então, houve formação de despesa de caráter continuado sem que existisse receita com essa característica. Houve  descumprimento da lei de responsabilidade fiscal (artigos 16, 17 e 21).
 
O governo atual está tomando uma série de medidas estruturais, que ajudarão a solucionar o problema no longo prazo. Necessita completá-las com a reforma da previdência, especialmente quanto à precocidade das aposentadorias e às regras permissivas das pensões.  Mas ela deverá ser feita em nível federal. 
 
Uma pena é que o plano de capitalização, criado ainda no governo passado, em seguida, não terá mais  andamento, porque significa aumentar a folha dos servidores entrantes em 26,5%, o que  é insuportável ao Estado hoje.
Tomou outras medidas de curto prazo para poder suportar esse crescimento da folha, medidas essas que estarão cada vez mais esgotadas, conforme descrito na Conclusão (slide 28).
 
A folha da segurança pública (incluindo inativos e pensionistas) deverá superar a da educação. Nada contra que os servidores ganhem bem.Pelo contrário, na maioria dos casos, isso é justo e desejável. Mas não se trata de justiça, mas de capacidade financeira do Estado para tal.  E o mais grave disso será o descontentamento geral,  se uma dia não puderem ser honrados esses níveis salariais, porque pior do que não ter é deixar de ter.
 
Diante disso, deixo a seguinte pergunta: Onde está a culpa do atual governador para sofrer “impeachment”? Só que seja a “culpa”  de ter aceitado ser candidato.

Confiram a apresentação completa em PDF

Darcy Francisco Carvalho dos Santos é escritor e economista, autor dos livros "A Crise das Finanças Estaduais: Causas e Alternativas", e  "Rio Grande tem saída?: Uma análise das potencialidades e dos entraves para o desenvolvimento"

01/07/2016 às 16:13

Blitz para cobrança do IPVA é ilegal

POR RAFAEL KORFF WAGNER

"As blitze de cobrança de IPVA são inconstitucionais. Ninguém pode ter o veículo apreendido por débito de Imposto porque nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado". A afirmação é do Vice-Presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados, o advogado tributarista Rafael Korff Wagner, sobre as blitze de combate à inadimplência do IPVA 2016. As ações vêm sendo realizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda desde o dia 23 de maio, em Porto Alegre e Gravataí.

O que não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o Imposto em dia.

O posicionamento do advogado é corroborado por ação semelhante que foi julgada em Salvador (Bahia), em 2014. A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar em uma Ação Civil Pública, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, proposta pela subseção da OAB Baiana, suspendendo as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual naquele Estado. A partir desta decisão, o Governo do Estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

Segundo o Rafael Wagner, o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública. "Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", afirma.

A Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul estima em R$342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA.

Rafael Korff Wagner é Vice-Presidente do Instituto de Estudos Tributários

09/05/2016 às 23:21 - Atualizado em 10/05/2016 às 15:36

Financiamento de Campanha Eleitoral: Michel Temer é ficha suja? 

POR FRANCIELI DE CAMPOS

A atual movimentação do cenário político brasileiro já seria suficiente para garantir que as eleições municipais de 2016 seriam especialmente interessantes. Mas não bastasse o momento histórico que presenciamos, a reforma eleitoral levada a efeito pelo Congresso Nacional no último ano e o fim do financiamento de campanha por pessoas jurídicas determinado pelo Supremo Tribunal Federal acrescentam elementos que geram grande expectativa para o próximo pleito eleitoral. 

A primeira grande mudança legislativa  diz respeito ao teto de valores que cada candidato poderá dispender para promover sua campanha. A partir de agora, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/15, o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados nas últimas eleições municipais.De acordo com a norma, em linhas gerais, no primeiro turno do pleito o limite será de 70% do maior gasto declarado para o respectivo cargo em 2012.  

Relevante observar que a reforma diminuiu pela metade o tempo de campanha, que passará de 90 para 45 dias, além de ter restringido diversos meios de propaganda (proibição de cavaletes, redução do tamanho em bens particulares, por exemplo, somado às alterações anteriores que já proibiam a utilização de outdoors), objetivando diminuição de custos. Portanto, como a redução do valor de gastos foi estipulada em 30%, e o tempo de duração de campanha foi diminuído em 50%, pode-se concluir que, em princípio, o legislador deixou uma margem de gastos bastante satisfatória para os candidatos. 

Importante recordar que a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos, em julgamento de ADI proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, ensejou veto da presidente Dilma Rousseff nos artigos da reforma eleitoral da Lei n° 13.165/15 que permitiam o financiamento empresarial das campanhas. Com isso, permanece a ideia do sistema misto de contribuição: o público, cujos recursos advêm do Fundo Partidário e também por conta da utilização das redes de televisão e rádio para a divulgação de propaganda eleitoral - que, aliás, de "gratuita" nada tem, pelo menos para o contribuinte; e o privado, que terá por base exclusivamente doações de pessoas físicas. Ocorre que, no que diz com as contribuições provenientes de pessoas físicas, a legislação impõe limite objetivo, que já vigorava outrora: não podem doar mais do que 10% de seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior.  

A propósito, justamente em função desta regra que, na última semana, o atual vice-presidente, Michel Temer, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por ter doado dinheiro a campanhas acima do limite legal em 2014. Conforme a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, Temer doou ao todo R$ 100 mil para dois candidatos a deputado federal do PMDB do Rio Grande do Sul, Alceu Moreira e Darcísio Perondi, que receberam R$ 50 mil, cada um. Este valor significou 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013, considerando que auferiu rendimentos de R$ 839.924,46. Logo, não poderia doar quantia superior a R$ 83.992,44. Como sanção, o Tribunal decidiu que o peemedebista deverá devolver o valor excedente multiplicado por 5 (a lei estabelece mínimo de 5 e máximo de 10 vezes do valor excedente como multa). 

Contudo, o problema não se encerra com o pagamento da multa. Uma das mudanças que a Lei da Ficha Limpa introduziu na Lei Complementar n. 64/90 foi instituir a inelegibilidade por 8 anos de candidatos como consequência da condenação em ação de doação acima do limite legal. A partir disso, a imprensa de todo país noticiou que eventual candidatura de Michel Temer em 2018 seria inviabilizada pelo enquadramento na referida lei. 

Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu no RO nº 53430, de 16.9.2014, e no REspe nº 22991, de 22.5.2014,  que as doações ilegais geradoras de inelegibilidade são as capazes de afetar a normalidade e legitimidade das eleições, configurando abuso do poder econômico ou político.  

Portanto, pela leitura da jurisprudência daquele Tribunal, entendo que somente doações acima do limite legal com evidente excesso na utilização de recursos financeiros são capazes de gerar a inelegibilidade, o que não seria o caso das doações realizadas por Michel Temer, já que a doação realizada não chegou a ultrapassar 2% do limite legal, além de certamente pouco significar no bojo do que foi arrecadado pelos seus beneficiários. Parece claro que o excesso praticado não teve a capacidade de desequilibrar as eleições a que concorriam os candidatos donatários, o que enquadraria a situação ao lado dos casos em que o Tribunal Superior Eleitoral já se pronunciou no sentido de que não seria geradora de inelegibilidade.  

Ao que tudo indica, portanto, ao contrário do que informou a imprensa, Michel Temer não é “ficha suja.”

Francieli de Campos é advogada, especialista em direito eleitoral e integrante do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (OAB 75.275)

09/05/2016 às 13:57 - Atualizado em 09/05/2016 às 14:31

ATENÇÃO! A decisão de Waldir Maranhão É NULA. 

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Eu tinha afirmado antes que o Presidente poderia acolher o recurso, mas este deveria ser referendado pela Mesa da Câmara depois, com base nos arts. 15 e 16 do Regimento Interno da Câmara

Lendo melhor agora o Regimento, percebo que a decisão de Waldir Maranhão SEQUER PODERIA SER TOMADA, sendo, portanto, NULA.

Um recurso deste tipo somente poderia ser admitido PELO PLENÁRIO DA CÂMARA e não pelo Presidente sozinho. Vejam a seguir os dispositivos:

"Art. 54. Será terminativo o parecer:

III - da Comissão Especial referida no art. 34, II, acerca deambas as preliminares." 

(NOTA: a Comissão do Impeachment é uma comissão especial deste tipo)

Art. 57. § 3º O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara e assinadopor um décimo, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será objeto de DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

(NOTA: no caso, o recurso foi encaminhado pela AGU e não por um décimo dos membros da casa porque sec trata de processo de impeachment, não projeto de lei)

Art. 144. Haverá apreciação preliminar EM PLENÁRIO quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, emitidona forma do art. 54."

Ou seja, Waldir Maranhão não é competente para tomar esta decisão, conforme Regimento da Câmara. A decisão de Waldir ***É NULA***, pois cabe ao Plenário decidir sobre recurso contra sua própria decisão.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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09/05/2016 às 12:39 - Atualizado em 09/05/2016 às 14:33

Anular o impeachment na Câmara é decisão sem base legal

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Os jornais estão replicando loucamente que o Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, anulou o pedido de impeachment, mas eles mesmos admitem que ainda não tiveram acesso à decisão.

Eu queria aguardar para ler o que foi decidido antes de falar algo, mas está tudo muito nebuloso, então seguem alguns pontos desde já:

1. Não é possível ao Presidente, pelo Regimento da Câmara, simplesmente "anular" o processo. O art. 16, VI, "o" do Regimento Interno diz que ele pode decidir matérias urgentes, mas que isso deve ser confirmado pela Mesa da Câmara depois (art. 15, parágrafo único). Então não pode ter ocorrido uma "anulação" assim, de bate-e-pronto;

2. O processo já está no Senado e já sofreu até primeiro juízo de admissibilidade precário na Comissão Especial. Não é mais da competência do Presidente interino da Câmara decidir sobre este processo;

3. Pelo que apontam as notícias, a decisão afirma que a votação do impeachment foi por fatos além dos termos da denúncia. Contudo, relembro que o STF **já se manifestou sobre isso** na decisão sobre a ordem de votação e sobre o recurso da AGU para anular o impeachment e convalidou o processo, tanto que a votação na Câmara ocorreu depois. Ou seja, esse tema já foi decidido pelo STF antes (inclusive, Lewandowski fez constar isso na ata da decisão, como muitos notaram por aqui).

Em suma, a meu ver: essa decisão de Waldir Maranhão tem como único propósito dar motivo para um novo recurso ao STF (recurso por um tema que já foi, inclusive, julgado no STF e rejeitado).

Com a decisão do Presidente Interino, há motivação para provocar o STF outra vez e ganhar mais tempo, mas a matéria (se for esta acima) não deve ter sucesso, pois já foi decidida em outro momento e porque o Presidente da Câmara não tem mais competência para realizar anulação nos moldes que estão sendo noticiados. Porém, acredito que Renan deve suspender a votação do impeachment na quarta até a coisa ser novamente judicializada no STF.

A decisão de Waldir Maranhão busca conseguir o que a ação da REDE não conserguiu semana passada: mais tempo.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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