QUESTÃO DE ORDEM
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18/11/2016 às 17:01

Ao autorizar que União pode fazer renúncia de receita com tributos alheios, STF constitucionaliza a falência

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUZA

Enquanto se faz o escarcéu por causa da PEC 241 (que, rigorosamente, é apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal transposta para a Constituição), o STF termina de sepultar as finanças municipais e o federalismo [capenga] brasileiro.

Ao julgar que é constitucional que a União conceda renúncias de receita e incentivos fiscais sobre parcela dos tributos que são propriedade dos Municípios (para isso está caminhando o julgamento agora), o STF consagra o centralismo nacional, autoriza a União a fazer cortesia com o chapéu alheio e termina de jogar os Municípios ladeira abaixo no abismo da crise econômica. É a constitucionalização da falência.

Pensem no seguinte: imaginem que uma administradora de imóveis tem umas casas para alugar, mas para isso precisa de pessoas que queiram investir para reformá-las. Vocês se reúnem, abrem um fundo imobiliário e fazem um contrato com a empresa: "nós investimos isso aqui e exigimos apenas 30% do valor dos aluguéis que a empresa vai cobrar; os outros 70% são seus".

Feita a reforma, as casas são colocadas para alugar. Ignorando que você é sócio do empreendimento, a empresa administradora faz todo tipo de negociação sem te consultar. Além de descontos enormes, faz uma promoção: quem trouxer mais uma pessoa para comprar outros imóveis (não aqueles de que vocês são sócios), vai ter o aluguel zerado por um ano. Tudo isso sem consultar vocês em nada.

Para a administradora, é um baita negócio: nos imóveis em que ela deu desconto, ainda garante a maior parte do valor; naqueles em que zerou o aluguel, vai conseguir compradores para imóveis dela e não vai precisar repartir nada com ninguém.

Já vocês, que têm apenas 30%, vão demorar mais tempo para recuperar o investimento nos imóveis que tiveram descontos (sem consulta) e não vão ganhar nada naqueles em que ela zerou o aluguel (fazendo promoções não apenas sobre os 70% dela, mas também sobre os seus 30%).

Isso é uma quebra de contrato evidente, não é? O que você faz? Vai à Justiça, esperando cobrar tudo.

Mas, ao chegar lá, o juiz diz que está correto: a empresa pode dar descontos sem combinar nada com você e ainda ganhar nos outros imóveis dela, fazendo promoção em cima do que pertence a você.

Foi isso que o STF autorizou a União a fazer com os municípios hoje: a Constituição (o "contrato") destina um percentual dos impostos arrecadados pela União para os Municípios e Estados. Os impostos são federais, mas parcela deles é de propriedade dos Municípios (exatamente como no nosso contrato hipotético acima).

A União está autorizada a conceder incentivos fiscais ("descontos") não apenas sobre a parcela dela, mas também sobre os 22,5% que pertencem aos Municípios. E a União poderá conceder esses descontos sem jamais consultar os Municípios sobre a diminuição de receita que eles vão acabar tendo de suportar.

Pior ainda: as atividades econômicas beneficiadas por esses incentivos geram outros tributos, mas a maior parte deles é federal e não é compartilhada com os Estados e Municípios. Portanto, a União faz uma "promoção" com a parcela de imposto dos municípios e ganha sozinha em vários outros tributos que ela não vai precisar dividir com ninguém.

Curiosamente, julgando a mesma questão há alguns anos, o Tribunal de Contas da União, formado majoritariamente por ex-políticos, declarou que a União estava errada e prejudicara financeiramente os Municípios -- mas aquele órgão não tinha poder para obrigar ao ressarcimento.

Os Municípios são sacrificados no altar do bonito palavrório judicial sobre a crise nacional e a necessidade de uma "reforma fiscal" -- verborragia inócua, contudo, como todo palavrório. O STF apenas fez um acordo de comadres: salvamos a União de uma grande dívida, e, quem sabe, depois disso haja alguma solução para o impasse sobre o salário dos Ministros.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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