QUESTÃO DE ORDEM
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22/09/2016 às 01:18

Temer tem o dever de expulsar Cesare Battisti do Brasil

POR WALTER P. FILHO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva endossou o refúgio político concedido ao assassino e terrorista Cesare Battisti, cujo ato foi do ex-ministro da Justiça, senhor Tarso Genro.  Este ato foi anulado por ocasião do julgamento da extradição 1085, requerida pela República da Itália. A matéria foi apreciada no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, por cinco votos a favor e quatro contra, autorizou a extradição de Battisti. O irretocável voto do Relator, Cezar Peluso, foi vencedor e anulou a decisão de Tarso Genro. 

Em seu voto no STF, o então ministro Peluso disse o seguinte sobre os homicídios praticados por Battisti: 

“Revelam, antes, puro intuito de vingança pessoal, enquanto praticados contra dois policiais, cujas funções eram exercidas em presídios que abrigavam presos políticos e comuns.” 

Infelizmente, o governo de então não extraditou o fugitivo italiano por questões ideológicas. Em uma infeliz decisão, o próprio Supremo, na sessão plenária ocorrida no dia 8 de junho de 2011,  entendeu por seis votos a três que o presidente Lula não estava obrigado a cumprir a extradição. Alguns ministros sustentaram a decisão de não extraditar o italiano como sendo um ato de soberania. Com o devido respeito, isto (soberania) não estava em votação. 

Foi a primeira vez, na história da República Federativa do Brasil, que um presidente deixou de cumprir uma extradição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Nem durante os governos militares, sucedidos entre os anos de 1964 a 1985, isso aconteceu, como bem lembrou a ministra Ellen Gracie. 

Para proteger o terrorista em face da perda da condição de refuigiado político, o governo Lula, mais uma vez, praticou um ato ilegal, quando concedeu Visto de Permanência a Cesare Battisti violando a lei 6.815/80. Desta vez, o Conselho Nacional de Imigração foi acionado e fizeram mais uma loucura.  

 Existe uma sentença judicial anulando este ato; processo 54466-75.2011.4.01.3400, que tramitou na 20ª vara federal de Brasília, em face de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.  Disse a magistrada federal: 

“De fato, no caso concreto, tal como afirmado pelo autor, o ato do Conselho Nacional de Imigração -CNI que concedeu a Cesare Battisti, visto de permanência definitiva no Brasil, contrariou norma de observância obrigatória, qual seja, a lei nº 6.815/80, que estipula em seu art. 7º, que não se concederá visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso (o que foi expressamente reconhecido pelo STF), passível de extradição segundo a lei brasileira." 

Em sua decisão final, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, disse o seguinte:  

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o ato de concessão de permanência de Cesare Battisti no Brasil e determinar à União que implemente o procedimento de deportação aplicável ao caso.” 

A atual mudança de governo pode reparar este grosseiro erro chancelado pelo ex-presidente Lula e continuado na administração da ex-presidente Dilma Rousseff.  

Na verdade, existe uma rede ideológica de proteção a Battisti, fincada aqui no Brasil, dando-lhe proteção jurídica e comungando com seus argumentos falaciosos, elevando-o à condição de celebridade e financiando sua permanência em território brasileiro. Não é preciso esperar o término do processo que tramita na Justiça Federal. O governo brasileiro pode fazer a deportação administrativamente. A lei permite.   

Tanto é verdade a ilegalidade de sua situação de permanência, que o fugitivo italiano impetrou apressadamente um Habeas Corpus no Supremo  Tribunal, na tentativa de se proteger. Em bem lançada decisão, o ministro Luiz Fux, nesta data, 20 de setembro de 2016, rejeitou de plano os argumentos do impetrante, quando disse:  

“Assim, a deportação é ato de competência do Departamento de Polícia Federal. Da mesma forma, a expulsão se insere no rol de competências do Presidente da República”. 

É bom sempre lembrar o que fez este sícário quando vivia na Itália.  Assassinou dois policiais italianos (Antonio Santoro e Andrea Campagna), com tiros disparados nas costas e pelas costas. Esteve, ainda, envolvido em outros dois homicídios - o do joalheiro de Milão, Pierluigi Torregiani, e do açougueiro de Mestre, Lino Sabbadin. Todas estas mortes tiveram suas autorias publicamente reivindicadas pelo grupo terrorista PAC – Proletários Armados pelo Comunismo, do qual Cesare Battisti confessou ser membro. Os juízes italianos julgando os crimes de Battisti disseram: “Ele era o assassino histórico, se destacou no grupo pela sua determinação de matar”.  

O presidente Michel Temer tem o PODER/DEVER de expulsar imediatamente do território nacional o condenado da Justiça italiana, no caso Cesare Battisti. A sua permanência no Brasil é um escarro no rosto da sociedade italiana e um insulto às famílias enlutadas. Basta de tanta impunidade e proteção a um homem que além dos crimes de sangue, praticou atos libidinosos contra uma menor de 13 anos quando vivia na Itália.  

Walter P. Filho é Promotor de Justiça e autor do livro: Cesare Battisti – A Palavra da Corte

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