QUESTÃO DE ORDEM
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01/09/2016 às 15:46 - Atualizado em 01/09/2016 às 15:47

Julgamento de Dilma representa a inversão do precedente do caso Collor

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUZA

Primeira vez que eu vejo alguém cometer crime de responsabilidade e não ser inabilitada para função pública -- e essa é justamente minha área de atuação profissional. É ridículo, ainda mais considerando a clareza da Constituição e o precedente do caso Collor.

Sobre Collor, aliás, fizeram uma risível inversão: Em 1992, se entendeu que estava em julgamento a pessoa (afinal, crime de responsabilidade é crime pessoal do Presidente da República) e, por isso, o juízo era uno e a aplicação da pena, inseparável. Em 2016, fazem exatamente o contrário: separam o cargo e a pessoa; condenam a ocupante do cargo à sua perda, mas não inabilitam a pessoa. 

Seria muito bonito se o próprio Collor entrasse com ação no Supremo, como parlamentar, pedindo a anulação da segunda votação baseado no seu precedente mesmo. 

É a coroação da miríade de acontecimentos estapafúrdios que marcaram esse impeachment.

Collor deveria pedir indenização ao Estado Brasileiro por erro judiciário do Senado Federal.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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