QUESTÃO DE ORDEM
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03/05/2016 às 15:19 - Atualizado em 03/05/2016 às 15:31

Ao contrário do que diz a esquerda, WhatsApp foi derrubado com base no Marco Civil

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Marcelo Freixo e Jean Wyllys publicaram textos afirmando que o bloqueio do Whats App não foi provocado pelo Marco Civil da Internet.

Disse Freixo em seu Facebook: "Não é verdade que o WhatsApp foi derrubado pelo Marco Civil da Internet. Muito pelo contrário: o bloqueio do aplicativo viola o Marco Civil, porque não respeita o princípio da "neutralidade da rede", que é um dos principais fundamentos da lei. "Neutralidade da rede" significa que o uso que as pessoas fazem da internet não pode ser segmentado por função ou aplicativo."

Disse Jean Wyllys em seu Facebook: "Novamente grupelhos tentam acusar as pessoas que defenderam os direitos dos consumidores de internet no país de permitir o bloqueio judicial, o que é uma grande estupidez. Não caia nestes argumentos rasos, pois é justamente o Marco Civil da Internet quem fundamentará o desbloqueio do serviço por parte do mesmo Judiciário que o bloqueou."

É MENTIRA.

O Tribunal de Justiça de Sergipe emitiu nota sobre a decisão do juiz de Lagarto (SE), afirmando que "a medida cautelar está baseada nos arts. 11, 12, 13 e 15, caput, parágrafo 4º, da Lei do Marco Civil da Internet" 

Estes artigos do Marco Civil da Internet obrigam o Whats App a manter registros das conversas de seus usuários (arts.15 e 13), coisa que o Whats App não faz em lugar nenhum do mundo, pois o próprio aplicativo não salva mensagens em banco de dados da empresa, sendo apenas um canal entre os usuários.

Quando o Whats App explica este fato ao juízo e os todo-poderosos não compreendem, a Polícia Federal e o Ministério Público pedem o bloqueio do serviço, o que é aceito pelo juiz, prejudicando milhões de brasileiros. Adivinhem com base em que Lei fazem isso?

Confiram o que dispõe o Art. 12 do Marco Civil da Internet:

"Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11;

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11."

Marcelo Freixo e Jean Wyllys mentem. O PSOL de Freixo, Wyllys, Ivan Valente e Chico Alencar foi um dos partidos que mais lutou pela aprovação do Marco Civil da Internet, junto ao PT.


O Marco Civil obriga o WhatsApp a guardar as mensagens de seus usários?


Sim. Está no artigo 10, especialmente o parágrafo 2º:

"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e **DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS**, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente **SERÁ OBRIGADO A DISPONIBILIZAR OS REGISTROS** mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, **MEDIANTE ORDEM JUDICIAL**, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o ***O CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS SOMENTE PODERÁ SER DISPONIBILIZADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL***, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o."

O Whats App valoriza a intimidade dos seus usuários e é apenas canal de comunicação. A empresa NÃO SALVA mensagens privadas do usuário.

O Marco Stalinista da Internet quer obrigar a isso porque quer permitir acesso fácil do governo a qualquer comunicação privada do cidadão, bastando processar a empresa para isso.

É por isso que o PSOL e o PT defenderam tanto essa lei iníqua. O medo da liberdade alheia e o desejo socialista de censurar os outros é inevitável para eles. Agora que a população percebe os males do Marco Civil da Internet, eles tentam proteger sua cria com mentiras descaradas, como fazem sempre.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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