QUESTÃO DE ORDEM
Tribuna virtual do Sul Connection aberta ao debate das questões jurídicas, desde as mais simples, até as mais complexas e polêmicas.

05/12/2016 às 04:08

Todos contra a corrupção

Há determinados males que, a despeito de existirem desde sempre, permanecem na penumbra, muitas vezes camuflados por outras patologias sociais, e que somente afloram quando – e se – um raio de luz os projete. Eis o caso da corrupção em nosso país. Com efeito, a estridência dos recentes escândalos, de proporções inéditas, mas de contornos ainda desconhecidos, expôs, às escâncaras, a face mais perniciosa da indecência no trato do dinheiro público, permitindo que a corrupção se tornasse o inimigo da vez a ser duramente debelado pela sociedade.

Utilizando-se desse cenário como pano de fundo, e aproveitando da angústia que indiscriminadamente assola os brasileiros, o Ministério Público Federal lançou neste ano campanha, sob a rubrica “10 Medidas Contra a Corrupção”, por meio da qual propõe uma série de alterações legislativas aptas a, no entender do órgão ministerial, tornar o Brasil um país “mais justo, com menos corrupção e menos impunidade”.

Aludidas propostas, veiculadas sob competente viés propagandístico, foram lançadas à sociedade em forma de um pacote único – quase inseparável –, cujo conteúdo se revestiria de medidas consideradas imprescindíveis para tornar o ordenamento jurídico mais eficiente no combate à corrupção. Atualmente, as propostas percorrem as principais cidades do país em busca da necessária adesão para originar um projeto de lei de iniciativa popular.

A iniciativa, em sua essência, deve ser elogiada, pois uma sociedade menos corroída pelo mal da corrupção é um anseio comum. Toda e qualquer proposta legislativa que vise à melhoria do sistema de justiça criminal e, por consequência, à construção de uma sociedade mais justa, merece a atenção de todos os atores envolvidos na persecução penal – membros do Ministério Público, juízes, advogados – e, mais, de todos os cidadãos. Afinal, somos todos contra a corrupção.

Todavia, uma breve corrida de olhos pelas pretensões do Ministério Público é suficiente para revelar que as “10 Medidas Contra a Corrupção”, se no nome seduz (afinal, a levar em conta apenas o título, quem seria contra?), em muitos pontos de seu conteúdo causa preocupação. Muitas das medidas – por mais que sejam bem intencionadas na eliminação da hoje endêmica corrupção – representam um retrocesso punitivista do sistema penal e processual penal, seja por importações impensadas de institutos jurídicos estrangeiros, seja pelo aumento desmedido de penas sem a construção de mecanismos que garantam maior efetividade à aplicação das leis penais, seja pelas sugeridas alterações legais que afrontam garantias constitucionais tão caras como a presunção de inocência.

Nesse contexto, o que preocupa o IBCCRIM (e deveria também preocupar todos os que compartilham do mesmo ideal de construção de uma sociedade mais justa e democrática) é a maneira pela qual se pretende enfrentar esse mal da corrupção. Em muitas das proposições, o fio condutor é, infelizmente, a já vetusta (mas sempre presente) política de recrudescimento do sistema penal para solução dos problemas imediatos que atormentam o sentimento público.

Em outras palavras, o elogiado ideal de eliminação da corrupção, em vez de levar ao aperfeiçoamento do sistema público de administração e de justiça, pode implicar um retrocesso legal, que até pode se prestar a saciar em parte os anseios momentâneos, mas que, paradoxalmente, corre o risco de se revelar em um próprio incremento do mal combatido: a corrupção dos sistemas penal e processual penal (enquanto desvirtuamento de princípios legais e constitucionais) como meio para o “combate” à própria corrupção.

Importante destacar que não somente de propostas descabidas é formado o pacote de medidas do Ministério Público. Há as alvissareiras, sem dúvida. A título de exemplo, de se citar a criação de regras de accountability dos tribunais, instrumento este absolutamente necessário para modernização e avanço do arcabouço normativo vigente. Contudo, diante de um contexto de propostas desencontradas, desprovidas de um elo estruturante, tal medida se perde e, infelizmente, torna-se de menor relevância.

O IBCCRIM, no seu inarredável compromisso de defesa do Estado Democrático de Direito, e na constante luta para preservação das garantias individuais constitucionais, não há de ficar silente diante de proposta que pretende promover significantes alterações no sistema penal brasileiro. É nesse sentido que apresenta à comunidade o presente Boletim Especial, com artigos de especialistas sobre os principais temas penais e processuais-penais contidos nas “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Para muito além de apenas criticar, e atento às vivas palavras do escritor francês, André Gide, “creia nos que procuram a verdade; duvide dos que a encontram”, o Instituto, de maneira alguma, se pretende o bastião da verdade nos assuntos aqui tratados. Procura, ao revés, simplesmente trazer ideias – ainda que contramajoritárias por natureza – aptas a contribuírem para um debate entre a comunidade, tendo como único objetivo um prognóstico saudável de nosso modelo de justiça criminal.

Não há dúvida de que a corrupção corrói sordidamente as instituições, limita o desenvolvimento de um país e, em última instância, suprime verbas que deveriam ser destinadas ao bem-estar das camadas mais necessitadas da sociedade. O IBCCRIM, ciente de seu papel institucional, e em sintonia com o Ministério Público, está disposto a lutar contra todas as mazelas inerentes à corrupção. O inimigo, portanto, é comum. O que muda, como se verá nas páginas que seguem, é a forma de combatê-lo.

Editorial do Boletim IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)

18/11/2016 às 17:01

Ao autorizar que União pode fazer renúncia de receita com tributos alheios, STF constitucionaliza a falência

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUZA

Enquanto se faz o escarcéu por causa da PEC 241 (que, rigorosamente, é apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal transposta para a Constituição), o STF termina de sepultar as finanças municipais e o federalismo [capenga] brasileiro.

Ao julgar que é constitucional que a União conceda renúncias de receita e incentivos fiscais sobre parcela dos tributos que são propriedade dos Municípios (para isso está caminhando o julgamento agora), o STF consagra o centralismo nacional, autoriza a União a fazer cortesia com o chapéu alheio e termina de jogar os Municípios ladeira abaixo no abismo da crise econômica. É a constitucionalização da falência.

Pensem no seguinte: imaginem que uma administradora de imóveis tem umas casas para alugar, mas para isso precisa de pessoas que queiram investir para reformá-las. Vocês se reúnem, abrem um fundo imobiliário e fazem um contrato com a empresa: "nós investimos isso aqui e exigimos apenas 30% do valor dos aluguéis que a empresa vai cobrar; os outros 70% são seus".

Feita a reforma, as casas são colocadas para alugar. Ignorando que você é sócio do empreendimento, a empresa administradora faz todo tipo de negociação sem te consultar. Além de descontos enormes, faz uma promoção: quem trouxer mais uma pessoa para comprar outros imóveis (não aqueles de que vocês são sócios), vai ter o aluguel zerado por um ano. Tudo isso sem consultar vocês em nada.

Para a administradora, é um baita negócio: nos imóveis em que ela deu desconto, ainda garante a maior parte do valor; naqueles em que zerou o aluguel, vai conseguir compradores para imóveis dela e não vai precisar repartir nada com ninguém.

Já vocês, que têm apenas 30%, vão demorar mais tempo para recuperar o investimento nos imóveis que tiveram descontos (sem consulta) e não vão ganhar nada naqueles em que ela zerou o aluguel (fazendo promoções não apenas sobre os 70% dela, mas também sobre os seus 30%).

Isso é uma quebra de contrato evidente, não é? O que você faz? Vai à Justiça, esperando cobrar tudo.

Mas, ao chegar lá, o juiz diz que está correto: a empresa pode dar descontos sem combinar nada com você e ainda ganhar nos outros imóveis dela, fazendo promoção em cima do que pertence a você.

Foi isso que o STF autorizou a União a fazer com os municípios hoje: a Constituição (o "contrato") destina um percentual dos impostos arrecadados pela União para os Municípios e Estados. Os impostos são federais, mas parcela deles é de propriedade dos Municípios (exatamente como no nosso contrato hipotético acima).

A União está autorizada a conceder incentivos fiscais ("descontos") não apenas sobre a parcela dela, mas também sobre os 22,5% que pertencem aos Municípios. E a União poderá conceder esses descontos sem jamais consultar os Municípios sobre a diminuição de receita que eles vão acabar tendo de suportar.

Pior ainda: as atividades econômicas beneficiadas por esses incentivos geram outros tributos, mas a maior parte deles é federal e não é compartilhada com os Estados e Municípios. Portanto, a União faz uma "promoção" com a parcela de imposto dos municípios e ganha sozinha em vários outros tributos que ela não vai precisar dividir com ninguém.

Curiosamente, julgando a mesma questão há alguns anos, o Tribunal de Contas da União, formado majoritariamente por ex-políticos, declarou que a União estava errada e prejudicara financeiramente os Municípios -- mas aquele órgão não tinha poder para obrigar ao ressarcimento.

Os Municípios são sacrificados no altar do bonito palavrório judicial sobre a crise nacional e a necessidade de uma "reforma fiscal" -- verborragia inócua, contudo, como todo palavrório. O STF apenas fez um acordo de comadres: salvamos a União de uma grande dívida, e, quem sabe, depois disso haja alguma solução para o impasse sobre o salário dos Ministros.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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22/09/2016 às 01:18

Temer tem o dever de expulsar Cesare Battisti do Brasil

POR WALTER P. FILHO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva endossou o refúgio político concedido ao assassino e terrorista Cesare Battisti, cujo ato foi do ex-ministro da Justiça, senhor Tarso Genro.  Este ato foi anulado por ocasião do julgamento da extradição 1085, requerida pela República da Itália. A matéria foi apreciada no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, por cinco votos a favor e quatro contra, autorizou a extradição de Battisti. O irretocável voto do Relator, Cezar Peluso, foi vencedor e anulou a decisão de Tarso Genro. 

Em seu voto no STF, o então ministro Peluso disse o seguinte sobre os homicídios praticados por Battisti: 

“Revelam, antes, puro intuito de vingança pessoal, enquanto praticados contra dois policiais, cujas funções eram exercidas em presídios que abrigavam presos políticos e comuns.” 

Infelizmente, o governo de então não extraditou o fugitivo italiano por questões ideológicas. Em uma infeliz decisão, o próprio Supremo, na sessão plenária ocorrida no dia 8 de junho de 2011,  entendeu por seis votos a três que o presidente Lula não estava obrigado a cumprir a extradição. Alguns ministros sustentaram a decisão de não extraditar o italiano como sendo um ato de soberania. Com o devido respeito, isto (soberania) não estava em votação. 

Foi a primeira vez, na história da República Federativa do Brasil, que um presidente deixou de cumprir uma extradição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Nem durante os governos militares, sucedidos entre os anos de 1964 a 1985, isso aconteceu, como bem lembrou a ministra Ellen Gracie. 

Para proteger o terrorista em face da perda da condição de refuigiado político, o governo Lula, mais uma vez, praticou um ato ilegal, quando concedeu Visto de Permanência a Cesare Battisti violando a lei 6.815/80. Desta vez, o Conselho Nacional de Imigração foi acionado e fizeram mais uma loucura.  

 Existe uma sentença judicial anulando este ato; processo 54466-75.2011.4.01.3400, que tramitou na 20ª vara federal de Brasília, em face de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.  Disse a magistrada federal: 

“De fato, no caso concreto, tal como afirmado pelo autor, o ato do Conselho Nacional de Imigração -CNI que concedeu a Cesare Battisti, visto de permanência definitiva no Brasil, contrariou norma de observância obrigatória, qual seja, a lei nº 6.815/80, que estipula em seu art. 7º, que não se concederá visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso (o que foi expressamente reconhecido pelo STF), passível de extradição segundo a lei brasileira." 

Em sua decisão final, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, disse o seguinte:  

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o ato de concessão de permanência de Cesare Battisti no Brasil e determinar à União que implemente o procedimento de deportação aplicável ao caso.” 

A atual mudança de governo pode reparar este grosseiro erro chancelado pelo ex-presidente Lula e continuado na administração da ex-presidente Dilma Rousseff.  

Na verdade, existe uma rede ideológica de proteção a Battisti, fincada aqui no Brasil, dando-lhe proteção jurídica e comungando com seus argumentos falaciosos, elevando-o à condição de celebridade e financiando sua permanência em território brasileiro. Não é preciso esperar o término do processo que tramita na Justiça Federal. O governo brasileiro pode fazer a deportação administrativamente. A lei permite.   

Tanto é verdade a ilegalidade de sua situação de permanência, que o fugitivo italiano impetrou apressadamente um Habeas Corpus no Supremo  Tribunal, na tentativa de se proteger. Em bem lançada decisão, o ministro Luiz Fux, nesta data, 20 de setembro de 2016, rejeitou de plano os argumentos do impetrante, quando disse:  

“Assim, a deportação é ato de competência do Departamento de Polícia Federal. Da mesma forma, a expulsão se insere no rol de competências do Presidente da República”. 

É bom sempre lembrar o que fez este sícário quando vivia na Itália.  Assassinou dois policiais italianos (Antonio Santoro e Andrea Campagna), com tiros disparados nas costas e pelas costas. Esteve, ainda, envolvido em outros dois homicídios - o do joalheiro de Milão, Pierluigi Torregiani, e do açougueiro de Mestre, Lino Sabbadin. Todas estas mortes tiveram suas autorias publicamente reivindicadas pelo grupo terrorista PAC – Proletários Armados pelo Comunismo, do qual Cesare Battisti confessou ser membro. Os juízes italianos julgando os crimes de Battisti disseram: “Ele era o assassino histórico, se destacou no grupo pela sua determinação de matar”.  

O presidente Michel Temer tem o PODER/DEVER de expulsar imediatamente do território nacional o condenado da Justiça italiana, no caso Cesare Battisti. A sua permanência no Brasil é um escarro no rosto da sociedade italiana e um insulto às famílias enlutadas. Basta de tanta impunidade e proteção a um homem que além dos crimes de sangue, praticou atos libidinosos contra uma menor de 13 anos quando vivia na Itália.  

Walter P. Filho é Promotor de Justiça e autor do livro: Cesare Battisti – A Palavra da Corte

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14/09/2016 às 03:18

O modelo é arcaico

POR ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a se reunir para discutir uma questão fundamental para a sociedade. Em duas ações declaratórias de constitucionalidade, duas entidades - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional (PEN) - pedem ao tribunal que declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que só admite prisão antes do trânsito em julgado como medida processual cautelar. Se isso ocorrer, voltaremos a uma situação anterior, quando o réu processado e julgado em duas instâncias da Justiça criminal brasileira tinha direito a esperar em liberdade um terceiro ou quarto julgamento pelas instâncias superiores.

Até 2009, o Supremo Tribunal Federal entendia que era possível a execução provisória da pena após a condenação já em segunda instância. Em 2015, o tema retornou ao debate em face da constatação da falta de efetividade da jurisdição criminal e do aumento da impunidade. No início de 2016, o plenário do STF apreciou mais uma vez o tema com enfoque nos princípios da liberdade e da efetividade. Decidiu que é constitucional permitir a prisão após a condenação por um tribunal, em segunda instância.

As recentes decisões monocráticas de ministros do STF em sentido contrário à decisão plenária do início deste ano reacenderam o debate, que não é exclusivo dos operadores do sistema de Justiça, mas de interesse de toda a sociedade. O momento que vivemos é singular, seja pela expectativa de mudanças, seja como resposta à indignação diante dos incontáveis e devastadores crimes que assolam o Brasil. Os passos e os ajustes de hoje serão significativos para o futuro e para as próximas gerações.

As principais fragilidades do sistema penal, especialmente nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, são a impunidade e a ocorrência da prescrição (tempo máximo para que a Justiça aplique uma pena depois do cometimento do crime). Elas reforçam a seletividade do sistema penal, funcionam como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos, que apenas objetiva adiar a punição, e contribuem para agravar o descrédito da sociedade no sistema de Justiça Penal.

Contra essas mazelas, revela-se acertada a decisão do STF que permitiu a execução provisória da pena a partir do segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar a decisão de terceira ou até quarta instância, na linha do que ocorre noutros países. Casos como o do jornalista Pimenta Neves, que ficou solto por onze anos mesmo sendo réu confesso de assassinato, e o do ex-senador Luiz Estevão, que entrou com mais de trinta recursos ao longo de anos e anos mesmo já condenado em segunda instância, sintetizam com clareza e precisão as fragilidades acima mencionadas e as brechas sistêmicas.

As instâncias superiores raramente alteram as decisões dos tribunais. Assim, não é admissível o argumento de que, pela possibilidade de haver erro nessas sentenças, seria preciso aguardar o fim de todos os recursos para evitar que alguém cumpra a pena injustamente e depois seja inocentado. Segundo dados oficiais da assessoria de gestão estratégica do STF, no período de janeiro de 2009 até abril de 2016, apenas 1,1% dos recursos que chegaram ao tribunal foi acatado em favor do réu.

Em 2015, no artigo ""O problema é o processo", escrito em parceria com o juiz federal Sérgio Moro, apontamos que "não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido".

A demora para a resposta condizente e adequada às demandas gera descrédito institucional e não cumpre o principal objetivo do Judiciário no campo penal, que é a prevenção de novos crimes. A impunidade incentiva a prática de mais infrações penais, além de fomentar a corrupção sistêmica e demostrar o caráter preventivo do direito penal, já que sua função pedagógica se torna inócua com a falta de efetividade.

O modelo de recursos brasileiro é arcaico e procrastinatório. O uso excessivo desses instrumentos processuais, especialmente nos casos de maior repercussão, contribui efusivamente para a baixa efetividade da Justiça. Nessa hora, os infratores levam a melhor, enquanto a sociedade é a mais prejudicada.

A maior eficácia para as sentenças concorrerá decisivamente para que se deixe de considerar a decisão penal um "nada jurídico", como se a decisão do juiz de primeira instância ou mesmo de segunda instância não tivesse validade nenhuma, à espera da confirmação final pelas instâncias superiores. É preciso pôr fim à eternização do processo, que tem graves e negativos impactos na aplicação da lei penal.

Nos Estados Unidos e na França, dois dos modernos berços históricos do princípio da presunção de inocência, a prisão acontece, como regra, após a condenação logo na primeira instância. Portanto, o argumento de que a prisão após a confirmação da sentença em segunda instância viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do direito comparado.

Em outras palavras, antes do julgamento em primeiro grau, o sistema americano é semelhante ao nosso, respondendo o acusado, em geral, em liberdade, usualmente mediante fiança. Contudo, após o julgamento, a prisão é imediata como regra, e a manutenção do condenado em liberdade, na fase de apelo, é exceção. Assim, dizer que a decisão o Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe essa presunção nos Estados Unidos nem na França, um argumento inconsistente.

Ainda é preciso ressaltar a inviabilidade operacional de um único órgão julgador apreciar todas as demandas. Não é aceitável que um país de dimensões continentais como o Brasil, e que conta com mais de 100 milhões de processos em andamento, possa submeter todas as demandas aos onze ministros do STF. Em que pesem todos os esforços para dar respostas efetivas e num prazo razoável, existe uma limitação humana e operacional ao canalizar todas as demandas para um só órgão, o que pode levar à frustração e ao desencanto com o Judiciário.

A prisão após a condenação por um tribunal evita a impunidade, a falta de efetividade e o descrédito da jurisdição criminal. É um passo para um Brasil melhor.

Antônio César Bochenek é juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.?

01/09/2016 às 15:46 - Atualizado em 01/09/2016 às 15:47

Julgamento de Dilma representa a inversão do precedente do caso Collor

POR TAIGUARA FERNANDES DE SOUZA

Primeira vez que eu vejo alguém cometer crime de responsabilidade e não ser inabilitada para função pública -- e essa é justamente minha área de atuação profissional. É ridículo, ainda mais considerando a clareza da Constituição e o precedente do caso Collor.

Sobre Collor, aliás, fizeram uma risível inversão: Em 1992, se entendeu que estava em julgamento a pessoa (afinal, crime de responsabilidade é crime pessoal do Presidente da República) e, por isso, o juízo era uno e a aplicação da pena, inseparável. Em 2016, fazem exatamente o contrário: separam o cargo e a pessoa; condenam a ocupante do cargo à sua perda, mas não inabilitam a pessoa. 

Seria muito bonito se o próprio Collor entrasse com ação no Supremo, como parlamentar, pedindo a anulação da segunda votação baseado no seu precedente mesmo. 

É a coroação da miríade de acontecimentos estapafúrdios que marcaram esse impeachment.

Collor deveria pedir indenização ao Estado Brasileiro por erro judiciário do Senado Federal.

Taiguara Fernandes de Sousa é advogado e jornalista

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